| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1444 / 1973 |
| Date | 1973-10-31 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de parte de licença prêmio remunerada a servidor municipal. |
| native_id | 3302 |
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» à “Prefeitura do Município de Garça Estado de São Paulo “Diretoria do Expediente LEI Nº 1444/73 PEDRO VALENTIM FERNANDES, Pre 4 feito do liunicípio de Garça,- Estado de São Paulo, no uso - de suas atribuiçoés, faz sa ter que a Cêmara Iunicipal a provou e ele sanciona e pro - rulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autoriza ão a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 1.715,66 (Hum — mil, setecentos e quinze cruzeiros e sessenta e seis centavos), - destinado ao pagamento de parte da licença premio remunerada ao funcienário municipal - Sr. Benedicto Guaracho, referente ao perío de de 23/6/68 a 14/11/69. Artigo 2º - A cobertura do presente crédito, far-se-á com o recurso da anulação parcial da seguinte verba do — orçamento vigente: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Dívida Interna 4311 13- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 0100- FUNDADA INTERNA 03- Empréstimo de Cr$ 1.388.258,30 contraíão em 29/04/70 com a 0.E.3.S.P.....Cr$ê 1.715,66 Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as aisposiçõés em conbyário. ee 31 de outubko de 1.973 FERNANDES data supra, pd Registrada e publicada nesta ro mo Diretoria do Expediente “o efeito comigo oensosk gears Esc ce ta