| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1445 / 1973 |
| Date | 1973-11-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de diferenças de vencimentos de servidor municipal. |
| native_id | 3303 |
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pm Co Nº 1445/13 = PEDRO VALENTIM FERNANDES; Prefeito do Município de Garça, Esta do de São Paulo, no uso de suas atri puições, faz saber que a Câmara Muni cipal aprovou e ele sanciona e promul ga a seguinte lei: . Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a a vrir um crédito especial, na importância de Cr$880,62 (Oitocen tos e oitenta cruzeiros e sessenta e dois centavos), destinado ao pagamento de diferenças de vencimentos, ao funcionário -Sr. JOÃO TRINCA, relativamente ao período de 17 de agosto a 17 de novembro de 1 970, apurados conforme processo nº 1.559/73, de 30/08/73. Artigo 2º — A cobertura do presente crédito, far-se- á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orça- mento vigente: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Dívida Interna 4311 13 - AUTORIZAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA 0100 — FUNDADA INTERNA 03 - Empréstimo de Cr$ 1.388.258,30 contraido em 29/04/70, com a C.E.E.S.P, ...... «Cr$ 880,62 Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua / publicação, revogadas as disposições em contrário, Registrada e samsscaba na — Diretoria do Expediente, na data supra. n/the-