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norma nº 1445/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1445 / 1973
Date 1973-11-19
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de diferenças de vencimentos de servidor municipal.
native_id3303

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pm
Co
Nº 1445/13 =
PEDRO VALENTIM FERNANDES;
Prefeito do Município de Garça, Esta
do de São Paulo, no uso de suas atri
puições, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e promul
ga a seguinte lei: .
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a a
vrir um crédito especial, na importância de Cr$880,62 (Oitocen
tos e oitenta cruzeiros e sessenta e dois centavos), destinado
ao pagamento de diferenças de vencimentos, ao funcionário -Sr.
JOÃO TRINCA, relativamente ao período de 17 de agosto a 17 de
novembro de 1 970, apurados conforme processo nº 1.559/73, de
30/08/73.
Artigo 2º — A cobertura do presente crédito, far-se- á
com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orça-
mento vigente:
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Dívida Interna
4311 13 - AUTORIZAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA
0100 — FUNDADA INTERNA
03 - Empréstimo de Cr$ 1.388.258,30 contraido em
29/04/70, com a C.E.E.S.P, ...... «Cr$ 880,62
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua /
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Registrada e samsscaba na —
Diretoria do Expediente, na
data supra.
n/the-

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