norma nº 1446/1973

Gabincto do Hifésto
LEI He 1.446/73
Pise. N.
ESTINA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARÇA PARA O EXER
CÍCIO DE 1974
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuj-
gobs, faz saber que a Câmara Yuni-
cipal aprovou e ele sanciona e pre
uwulga a seguinte lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de
Garça para o execície financeiro de 1 974, discriminado pelos ane-
xos integrantes desta lei estima a RECEITA em Cr$ 8.240.000,00 (OT
TO MILHOES, DUZENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS) e fixa a DESPESA em
igual importância.
tigo 2º — A RECEITA será realizada nediante
a arrecadação das rubricss previstas na legislação em vigor, espe-
cificadas no anexo n. 2, e de acorde cem o seguinte desdobranente:
1 — RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
2 - RECEITAS CORRENTES
1,1 - Receita Tributária....ccc000e 1.776.000,00
1.2 . 4.002,00
1.3 - Receita Industrial. ...coceceo 216.400,00
1.4 - Transferencias Correntes... .. 4.013.000,00
1.5 — Receitas Diversas....cceraser 169.761,00 6.179.163,00
Receita Patrimonial..c.o.
2 — RECEITAS DE CAPITAL
2.3 - Alienação de Bens Móveis e Img
veiS.ceccererererercarccsseoo 40.000,00
2.5 — Transferencias de Copital.... 520.837,00 560.837,00
SUB-TOTAL,, .ecocoerersceoasos 6.740.000,00
2 — RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Serviço Autônome de Aguas e Esgetos
Receitas Correntes....cescecnesoses 1.500.000,00
TOTAL GERAL....ceccreroenaccrcereresconcesos 8.240.000,00
eo LPféitara do Marsvicípio de Lorem
Calineto do Polito
Artigs 2 — A DESPESA será realizada na for
ma especificada no anexo n. 2-A, conforme o seguinte desdobramento:
1.1. — DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
O - Governo e Administração Geral,..cccoc0... 703.958,22
2 - Administração Financeira,..ccecosecovcroe 1.510.397,57
2 - Defesa e Segurança. .ecccccrsoscccocrsosoe 230.308,80
4 - Viação, Transportes e Conunicaçeés.....co 712.755,78
5 — Indústria e Comércio. ..ccceveserccsescoso 70.000,00
. 6 - Educação e Cultura,.... cccocoresoes 968.893,88
7- Saúde....ecerececorerrooorsorcevicoroeses 84.285,00
8 - Bem Estar Sociale..ccccccorcoccescorccoe» 155. 166,70
9 - Serviços Urbanos....cccccocerce cresc oco 00o Le 104.234,00
SUB TOTAL... ccsecossercosecorece rare eso a cÔe 140.000,00
2.2 - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos .
9 - Serviços Urbanos...ccccorsocerascecosa neo ee 1.900.000,00
TOTAL GERAL. cce crecrroc oco rc co o seo. vB. 240.000,00
Artigo 4º - Fica o Executivo autorizado a —
efetuar operaçoés de crédito por antecipação da receita, até o li —
- mite de 25% da receita estimada (artigo 67 da constituição Federal).
Artige 5º — Fica o Executivo autorizado a —
proceder a abertura de créditos suplementares até o límite de 50% —
do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da lei Federal nº.
4.320 de 17 de março. de 1 964.
Artigo 6º — Esta lei entrará em vigor em 1º
às janeiro de 1 974, revogadas as disposiçoés em contrário,
Serçom 39 de novegbro de 1973
Registrada e publicada nesta
Diretoria do Expediente, na
data supra.