norma nº 1448/1973

5
Prefeitura do Município de Gatça
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1,448/73
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito
do Município de Garça, Estado de -
São Paulo, no uso de suas atribui-
çoés, faz saber que a Câmara lNuni-
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autoriza
da a executar pequena reforma no prédio sito à Rua Maria Helena, 78,
nesta cidade, de propriedade do Governo Estadual e destinado à resi-
dência do Juiz de Direito da Comarca de Garça. , .
Artigo 2º - As despesas com a execução da presen
te lei, correrão por conta de crédito especial que o Prefeito fica -
autorizado a abrir junto à Diretoria da Contabilidade, até a impor -
tancia de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).
Artigo 3º - A cobertura do referido crédito,
far-se-á com os recursos da anulação parcial da seguinte verba do or
camento vigente:
Administração Financeira
Dívida Interna
3241 13- JUROS DA DÍVIDA PÚBLICA
0100- FUNDADA INTERNA
04- Empréstimo de Cr$ 574.510,69 contraido em-
13/07/70 com a C.E.E.S.P.....Cr$ 5.000,00 -
na data de-
Garça, 04 de dezembrá
Pd
rd
/
Registrada e publicada nesta
Diretoria do Expediente, na
data supra.
Diretor do Expediente