norma nº 1449/1973

Prefeitura do Município de Garça
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.449/73
PEDRO VALENTIN FERNANDES, Prefeito
do lunicípio de Garça, Estado de —
São Paulo, no uso de suas atribui-
ços, faz saber que a Câmara liuni-
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal auto
rizada a executar pequena reforma no prédio sito à Rua Eumene nº...
563, nesta cidade, de propriedade do Governo Estadual, o qual será-
utilizado para instalação e funcionamento da SUB-REGIÃO AGRÍCOLA DE
MARÍLIA, a ser sediada em Garça.
Artigo 2º - As despesas com a execução da pre
sente lei, correrão por conta, de crédito especial que o Prefeito fi-
ca autorizado a abrir junto à Diretoria da Contabilidade, até a im -
portancia de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).
Artigo 3º - A cobertura do referido crédito,-
far-se-á com os recursos da anulação parcial da seguinte verba do or
gamento vigente:
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Divida Interna
3241 13- JUROS DA DÍVIDA PÚBLICA
0100- Empréstimo de Cr$ 574.510,69 contraido com
a C.E.E.S.P., em 13/07/70....0r$ 5.000,00
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na da -
ta de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrário.
Garça, 04 de Gezembro de 1973
Registrada e publicada nest,
Diretoria do Expediente, /na
data supra. / a
o
or do Expediente