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norma nº 1452/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1452 / 1973
Date 1973-12-12
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de taxa de inscrição junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo, no tocante a débito referente a prestação de juros de financiamento em atraso.
native_id3309

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Prefeitura do Município de Gatça
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1,452/73
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefei
to do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal de Garça -
aprovou e Ele sanciona e promulga a se
guinte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autoriza-
do a abrir um crédito especial, na importância de Cr$ .......
9.204,70 (NOVE MIL, DUZENTOS E QUATRO CRUZEIROS E SETENTA CEN
TAVOS), para ocorrer ao pagamento da taxa de inscrição de 1% -
(um por cento) à Caixa Econômica do Estado de São Paulo,
bre o montante da consolidação do débito desta Prefeitura,
ferente a prestação de juros de financiamentos em atraso, que-
importam respectivamente em Cr.$ 812.359,82 e Cr.f 108.110,77,
até 30/11/1973.
Artigo 2º - A cobertura do presente crédito far-
se-á com o produto da anulação parcial das seguintes dotações-
orçamentarias:
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Dívida Interna
3241 13 - JUROS DA DÍVIDA PÚBLICA
0100 - FUNDADA INTERNA
os - Empréstimo de €; 1,388,258,30 contraido
em 29/4/70 com a C.E.ESS.P............ «Cr$ 6.159,47
04 - Empréstimo de 6] 574.510,69 contraido
em 13/7/70 com a C.E.E,S.P............«Crj 3.040,92
05 - Empréstimo de 6? 63.240,00 contraido
em 6/8/70 com o
-
sô
re
/
Registrada e a Mato na Diretoria
do Expediente, na (data supra.
N

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