| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1452 / 1973 |
| Date | 1973-12-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de taxa de inscrição junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo, no tocante a débito referente a prestação de juros de financiamento em atraso. |
| native_id | 3309 |
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