| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1452 / 1973 |
| Date | 1973-12-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de taxa de inscrição junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo, no tocante a débito referente a prestação de juros de financiamento em atraso. |
| native_id | 3309 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
Prefeitura do Município de Gatça Gabinete do Prefeito LEI Nº 1,452/73 PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefei to do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Garça - aprovou e Ele sanciona e promulga a se guinte lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autoriza- do a abrir um crédito especial, na importância de Cr$ ....... 9.204,70 (NOVE MIL, DUZENTOS E QUATRO CRUZEIROS E SETENTA CEN TAVOS), para ocorrer ao pagamento da taxa de inscrição de 1% - (um por cento) à Caixa Econômica do Estado de São Paulo, bre o montante da consolidação do débito desta Prefeitura, ferente a prestação de juros de financiamentos em atraso, que- importam respectivamente em Cr.$ 812.359,82 e Cr.f 108.110,77, até 30/11/1973. Artigo 2º - A cobertura do presente crédito far- se-á com o produto da anulação parcial das seguintes dotações- orçamentarias: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Dívida Interna 3241 13 - JUROS DA DÍVIDA PÚBLICA 0100 - FUNDADA INTERNA os - Empréstimo de €; 1,388,258,30 contraido em 29/4/70 com a C.E.ESS.P............ «Cr$ 6.159,47 04 - Empréstimo de 6] 574.510,69 contraido em 13/7/70 com a C.E.E,S.P............«Crj 3.040,92 05 - Empréstimo de 6? 63.240,00 contraido em 6/8/70 com o - sô re / Registrada e a Mato na Diretoria do Expediente, na (data supra. N