norma nº 1456/1974

age
Prefeitura do Município de Garça
Gabinete de Prefeito
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal de Garça aprovou e &le san
ciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorizado
a assinar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo, pera a implantação e pavimentação do acesso
à estrada SP 294 - "Rodovia João Ribeiro de Barros", À sede deste
Município, bem como proceder as desapropriações, amigável ou judi
cialmente, das faixas de terras necessárias à implantação do refe
rião acesso, na largura de 14 metros em toda a extensão do trecho,
e doar àquele Departamento.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execu —
cão do Convênio, correrão através dos recursos próprios constan -
tes do orçamento do Município.
ARTIGO 3º — Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
———
Garça (SP), 26 de harço de 1 974.
/ TIM/ FERNANDES
/ —— Résteito isctçe
Registrada e publicada nesta
: A
Diretoria do Expediente, na didi estao
data supra.
Respondendo pela
Diretoria do Expediente.
Tm