| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1458 / 1974 |
| Date | 1974-03-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de licença-prêmio remunerada a funcionário municipal. |
| native_id | 3315 |
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fe) Prefeitura do Município de Gata Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.458/74 PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito do Município de Garça, Estado de - São Paulo, no uso de suas atribui- çoés, faz saber que a Câmara Muni- cipal de Garça aprovou e êle san - ciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 522,72 (Quinhentos e vin te e dois cruzeiros e setenta e dois centavos), destinado ao pagamento- de parte da licença-premio remunerada ao funcionário Sr.DURCÍLIO CABAR- GO, referente ao período de 01 de fevereiro de 1 969 a 01 de fevereiro- de 1 974. Artigo 2º - A cobertura do presente crédito — far-se-á com o recurso da anulação parcial da seguinte verba do orçamen to vigente: GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL Diretoria do Expediente 3130 05- SERVIÇOS DE TERCEIROS 04- Aluguel da máquina Xerox....ccccrcrrrerer cerco os CLÊ 522,72 Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data , de sua publicação, revogadas as disposiçoés em con! vero gáfiee Registrada e Publicada nesta efeito Diretoria do Expediente, na — / data supra. o IVAN PIPÉRIRO RODRIGUES Res xpediente D.E.