norma nº 1459/1974

Prefeitura do Município de Gatça
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.459/74
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal de Garça aprovou e ê1e san
ciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Executivo Municipal autori-
zado a firmar convênio, com entidades hospitalares desta cidade, em
carâter experimental, à manutenção do Pronto Socorro Municipal,
ARTIGO 2º — O convênio de que trata o artigo —
anterior, poderá ser firmado com um ou dois hospitais interessados,—
devendo prever o atendimento mêdico-hospitalar de emergência por
parte dos hospitais convenentes, no periodo das 18:00 às 8:00 horas,
ficando a cargo da Prefeitura manter em cada hospital medicamentos —
de urgência, uma ambulância e motoristas que atenderá alternativa -—
mente as necessidades e funcionamento dos serviços.
ARTIGO 3º — As despesas com a execução da pre
sente lei, correrão por conta da seguinte verba orçamentária:
SAÚDE
Assistência médico ambulatório e domiciliar
Pronto Socorro Municipal «e... +++» «CR$ 76.085,00
ARTIGO 4º — O Prefeito Municipal baixarã decre
to regulamentando a presente lei, dando inclusive, ampla publicidade
da mesma,
ARTIGO 5º — Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça (SP), 29 de márço de 1 974,
PEDRO NT' FERNANDES
/ -—— Prefeito Municipal,.
Registrada e publicada nesta 4
Diretoria do Expedjente, nam
data supra, NO o Cu &
Respí pela D,
-z—