norma nº 1460/1974

OLA.
Peeteituta do Município de Gatça
Gabinete do Prefeito.
LEI Nº 1.460/74
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito
do Município de Garça, Estado de -
são Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal de Garça aprovou e êle san
ciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autori
zado a adquirir dos srs. HENRIQUE SCHEIFFERDECKER FILHO, ERNESTO -—
CARDIN e CIRSO MENDES DA SILVEIRA, 2 (duas) áreas de terreno, carac
terizadas no Decreto Expropriatório nº 1.651/70, de 10 de novembro-
de 1.970, medindo cada uma 575.234,00 m2. e 167.420,00 ma, respecti
vamente, as quais se distinam à ampliação do Colégio Técnico Agri -
cola Estadual de Garça.
ARTIGO 2º - A transação será feita mediante —
Escritura Pública de Compromisso de Venda e Compra, não podendo o
preço ser superior à avaliação e o pagamento será efetuado parte à
vista e o restante em parcelas iguais e anuais, no prazo máximo de
3 (três) anos,
ARTIGO 3º —- As despesas com a execução da Pre
sente Lei, no corrente exercício, correrão por conta de verba prô —
pria do orçamento vigente.
$ ÚNICO: - Os orçamentos futuros consignarão
dotação para fazer face às despesas previstas no artigo anterior,
ARTIGO 4º - Esta à em vigor na data-
de sua publicação, revogadas as
FERNANDES
Registrada e publjtada nesta e feito fulN cipal.
Diretoria do Expédiente, na ”
data supra, IVAN PI IRO RADRIGUES
Ré e r. Expediente.
-Z—