| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1461 / 1974 |
| Date | 1974-04-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial para ocorrer despesa com o prosseguimento das obras do Colégio Técnico Agrícola. |
| native_id | 3318 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
Prefeitura do Município de Gatça Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.46: PEDRÔ VALENTIM FERNANDES, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Pau lo, no uso de suas atribuiçoés, faz - saber que a Câmara Municipal de Gar - ça, aprovou e êle sanciona e promul - Proe. MO ga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a- abrir um crédito especial no montante de Cr$ 115.000,00 (Cento e quinze mil cruzeiros), para ocorrer despesas com o prosseguimento das obras do Colégio Técnico Agrícola. Artigo 2º - A cobertura do presente crédito far- se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente - exercício. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrário. Garça, 03 de abril de 1.974 Registrada e Publicada festa mm Diretoria do Expediente, na data supra. IVAN RODRIGUES : pela D.Es