norma nº 1462/1974

Peefeitusa do Município de Gatça
Gabinete de Prefeito
LEI Nº 1.462/74
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
são Paulo, no uso de suas atribui-
ções, £az saber que a Câmara Muni-
cipal de Garça aprovou e êle san
ciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo, autorizado a
abrir um crédito especial, no montante de CR$ 29.083,70 (vinte e nove
mil, oitenta e tres cruzeiros e setenta centavos), destinado ao paga
mento de honorários advocatícios, relativos à Ação Ordinária movida-
pelo Município de Garça, contra a Fazenda do Estado de São Paulo, —
para recebimento da importância de CR$ 145.418,51 (cento e quarenta e
cinco mil, quatrocentos e dezoito cruzeiros e cinquenta e um centavos),
correspondente a 3% do I.C.M., tetido indevidamente,
ARTIGO 2º — A cobertura do presente crédito, far
se-à com o produto do excesso de arrecadação previsto para O corrente
exercicio.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Garça (SP), 03 de abril de 1 974.
; PEDRO NTIM FERNANDES
/
mm Prefeito Municipal.
!
i i a nesta
Registrada e publicad: | nesta
Diretoria do Expediente, na
data supra, IVAN P IRO RODRIGUES
Re£p) Dir. Expediente