norma nº 1464/1974

Prefeitura do Município de Gatça
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1,.464/74
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
são Paulo, no uso de suas atribui-
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal de Garça aprovou e ê1e san
ciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo, -—
autorizado a celebrar convênio com o Govêrno do Estado de São Paulo,
por sua Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, visando E constru
ção de um Centro Esportivo em terreno de propriedade da Fazenda do —
Estado, situado neste Município, arcando a Secretaria com a impor
tância de até CR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), —
para o fim colimado e cabendo à prefeitura aplicar as quantias rece-
bidas unicamente na execução do empreendimento, bem como suplementá-
1as no caso da despesa ultrapassar o valor previsto, obedecidos os
requisitos legais exigíveis para a efetuação de despesas públicas.
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data —
de sua publicação, revogadas as disposiçõe ontrário,
Garça (SP), 03 delabril de 1 974,
'
Registrada e publicada qesta ad /
Diretoria do Expediente, na
data supra. IVAN empdirro RODRIGUES
restQ Dir. Expediente
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