norma nº 1471/1974

Prefeitura do Município de Garça
Gabinete de Prefeito
LEI Nº 1.471/74
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
são Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni-
cipal de Garça aprovou e êle san —
ciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir um crédito especial no montante de CR$ 15.000,00 (quinze-
mil cruzeiros), destinado a ampliação de dependências do Paço
Municipal.
ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito -
far-se-à com o produto do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício.
ARTIGO 3º - Esta lei e vigor na data
de sua publicação, revogadas as dispesições em contrákio.
Garça (SP), 16 de maid de 1 974.
PEDRO ENT
> refeito
. : Sa
Registrada e publicada nesta
Diretoria do Expediente, na
data supra.
FERNANDES
nicipal.
Diretor dá Expediente
—Z—