norma nº 1474/1974

Prefeitura do Município de Garra
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1474/74
PEDRÓ VALENÍIM FERNANDES, Prefeito -
do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuiçoés, -
faz saber que a Câmara Municipal de-
Garça aprovou e êle sanciona e pro -
mulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir um crédito especial no montante de Cr$ 9.000,00 (Nove Mil Cruzei-
ros), destinado ao pagamento de bolsas de estudos para o Colégio Comer-
cial de Garça:
Artigo 2º - A cobertura do presente crédito -
far-se-á, com os seguintes recursos:
a) com a anulação total da seguinte ver-
ba do orçamento vigente:
EDUCAÇÃO E CULTURA
Ensino Secundário e Normal
3210 62- SUBVENÇÕES SOCIAIS
3215 62- INSTITUIÇÕES PRIVADAS
Colégio Comercial de Garça....ccceroccre cocos ec UTb 6.000,00
t) com o produto do excesso de arrecada-
ção previsto para o corrente exercício. ..ccccoscrc ooo sc. CrÊ 3.000,00
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data -
da sua publicação, revogadas as disposiçoés e
a
rd
/
Registrada e publicada nesta mm
Diretoria do Expediente, na
data supra. d+
Diretor do Expediente