| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1475 / 1974 |
| Date | 1974-05-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de bolsas de estudos para o Conservatório Musical Santa Cecília de Garça. |
| native_id | 3332 |
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Prefeitura do Município de Garça Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.475/74 PEDRO VALENTIM FERNANDES Prefeito - do Município de Garça, Estado de — São Paulo, no uso de suas atribui - çoés, faz saber que a Câmara Munici pal de Garça aprovou e êle sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 3.700,00 (Treis Mil e Se- tecentos cruzeiros), destinado ao pagamento de bolsas de estudos para o Conservatório Musical Santa Cecília de Garça. Artigo 2º - A cobertura do presente crédito - far-se-á com o recurso da anulação total da seguinte verba do orçamento- vigente: EDUCAÇÃO E CULTURA Ensino e Cultura Artistica 3210 65- SUBVENÇOES SOCIAIS 3215 65- INSTITUIÇÕES PRIVADAS Conservatório Musical Santa Cecília de Garça. ..ccococoscnsrrorocarcce cor ococe soa so core cs CLÊ 30 700,00 Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposiçoõs em contrário. Gárça, 16 de maid de 1.974 Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, na data supra.