norma nº 1476/1974

Prefeitura do Município de Garça
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.476/74
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito
do Município de Garça, Estado de —
São Paulo, no uso de suas atribui-
çoês, faz saber que à Câmara luni-
cipal aprovou e êle sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Os valores das referências numéri-
cas do funcionalismo municipal, estabelecidas pela lei nº 1.291/70, de 16-
07-1.970, e alterados pelas leis nºs, 1.380/72, de 27-04-1.972 e 1.416/72-
de 22/12/1972, ficam majorados em 21% (vinte e um por cento), a partir de-
1º de maio de 1.974.,
Artigo 2º - Para ocorrer às despesas com a e-
xecução da presente lei, fica o Executivo Municipal aútorizado a proceder-
a abertura de crédito suplementar, no valor de Cr$ 99.664;11 (noventa e no
ve mil, seiscentos e sessenta e quatro cruzeiros e onze centavos).
$ Único - A cobertura do presente crédito, fam
se-á com o produto da anulação parcial da seguinte verba do orçamento vi -
gentes:
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
DIVERSOS
3000 19- DESPESAS CORRENTES
3200 19- TRANSFERENCIAS CORRENTES
3260 19- FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA
Previsão para aumento salarial.....cccceco cocos eCrB 225.000,00
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data-
de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrário.
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> Raxças 28 de maiojde 1,974
Registrada e publicada nesta ,
Diretoria do Expediente, na
data supra.