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← Garça (SP)

norma nº 1478/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1478 / 1974
Date 1974-05-28
EmentaAutoriza o Município a efetuar operações financeiras para aplicação de disponibilidades transitórias do erário.
native_id3335

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LPiflitura do Meaneeo foro d Lorça
Estado de São Saulo
LEI Nº 1.478/74
, PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Pau
lo, no uso de suas atribuiçoés faz -
saber que à Câmara Municipal de Garça
apravou e êle sanciona e promulga a -—
seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado -
a efetuar operaçoés financeiras, para aplicação de disponibilidades tran-
sitórios do erário municipal, através dos sistema "mercado aberto" - (o —
pen market) oficializado pelas instruçoés 85 e 150 do Banco Central do -—
Brasil.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data -
de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrário.
Sarçã, 28 de maià de 1.974
Registrada e publicada nesta r T
NT
Diretoria do Expediente, na
data supra.

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