| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1478 / 1974 |
| Date | 1974-05-28 |
| Ementa | Autoriza o Município a efetuar operações financeiras para aplicação de disponibilidades transitórias do erário. |
| native_id | 3335 |
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LPiflitura do Meaneeo foro d Lorça Estado de São Saulo LEI Nº 1.478/74 , PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Pau lo, no uso de suas atribuiçoés faz - saber que à Câmara Municipal de Garça apravou e êle sanciona e promulga a -— seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado - a efetuar operaçoés financeiras, para aplicação de disponibilidades tran- sitórios do erário municipal, através dos sistema "mercado aberto" - (o — pen market) oficializado pelas instruçoés 85 e 150 do Banco Central do -— Brasil. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data - de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrário. Sarçã, 28 de maià de 1.974 Registrada e publicada nesta r T NT Diretoria do Expediente, na data supra.