norma nº 1479/1974

LPféitura do Menccsrio PA Corra
Estado dé Go 87274
LEI Nº 1479/74
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito
do lunicípio de Garça, Estado de —
São Paulo, no uso de suas atribui-
çoês faz saber que à Câmara liunici
pal de Garça, aprovou e êle sancio
na e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - As farmácias e drogarias são 0 —
brigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrup-
to à comunidade.
, $ 1º - O Prefeito poderá em caráter precário, autori-
zar o funcionamento de farmácias noturnas, desde que haja acordo formal -—
entre os proprietários das farmácias localizadas na parte central da ci -
dades,
$ 2º - A abertura e fechamento das farmácias, obede —
cerão os seguintes horários:
a) dias úteis :— das 8 às 18 horas.
b) nos domingos e feriados, permanecerão fechadas,
$ 3º - A abertura e fechamento das farmácias noturnas,
obedecerão os seguintes horários:
a) dias úteis :— des 18 às 8 horas,
bt) nos domingos e feriados, permanecerão abertas -
de O (zero) hora até às 8,00 hs. do dia útil -
imediato.
Artigo 2º- Esta lei entrará em a data de sua-
/ Garça, 28 de maio de 1.974
Registrada e publicada nesta
Diretoria do Expediente, na 7
data supra. SO