norma nº 1480/1974

=? LPsféitara do Munvecifato de Cora
Estado de Sao Tanto
LEI Nº 1.480/74
PEDRO VALENTIN FERNANDES, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Pau
lo, no uso de suas atribuiçoes faz sa
ver que à Câmara Municipal de Garça,-
aprovou é êle sanciona e promulga a -
seguinte 1ei:
Artigo 1º - Fica instituido, junto ao Conselho
múáicipal de Turismo (C.li,T.) o serviço de divulgação do Município, com-
a finalidade de promover, divulgar e difundir o Município de Garça, atra
ves de jornais, emisoras de rádio e de televisão.
' $ Único - A divulgação de que trata a presente
lei será promovida pelos jornais locais e pelos correspondentes dos or —
gãos de divulgação referidos neste artigos
Artigo 2º - O Serviço de Divulgação do Muni ci-
pio se constituirá de uma comissão de cinco (5) cidadãos, sendo dois (2)
de livre nomeação do Prefeito lunicipal, e os demais indicados, cada um-
respectivamente, pela Câmara Municipal, pela Associação Comercial e In -
dustrial e pela Associação Rural de Garça.
$ 1º — A esta Comissão se comete a competência
de julgar a matéria de publicação ou de divulgação e penetração apresen-
tada pelos concorrentes, para efeito de concessão dos prêmios a seguir -
, descritos, fazendo-se a classificação, por pontos, do número de notícias,
4] seu conteúdo e promoção, extensão da divulgação, e, ainda pelos resulta-
dos que as notícias ensejarem,
$ 2º - O mesmo regulamento dividirá o concurso
em dois grupos, um constituido dos jornais locais, outro dos corresponde
tes de jornais, emissoras de rádio e de televisão.
$ 3º - Em relação ao grupo local, o regulamento
a ser taixedo terá em conta especialmente o número de assinaturas locais-
e externas, além do noticiário, a qualidade das publicaçoés e a penetra -
ção dos jornais.
Ego OQ Conselho Ilunicipal de Turismo con
Estado de So Santo
Rasa — ——
concederá anualmente, a título de estímulo, prêmios em dinheiro aos -
dois grupos, assim distribuidos:-
1º GRUPO (JORNAIS LOCAIS)
1º Classificado :- 2 (dois) salários mínimos
2º Classificado :- 1 (um) salário mínimo
2º GRUPO (CORRESPONDENTES )
1º - Classificado :- 3 (tres) salários mínimos
2º - Classificado :- 2 (dois) salários mínimos
3º
Classificado:- 1,5(um e meio)salários míni
mos.
$ Único - Apenas aos participantes do 2º grupo, quê -
não se classificarem, mas que tenham publicado um mínimo de dez (10) -
notícias positivas durante o ano, serão concedidos prêmios no valor de
meio (1/2) salário mínimo.x
Artigo 4º - Os correspondentes deverão comprovar, pe-
rante a Comissão, por meio de um "dossiê" em que figurem cópias, foto-
grafias, fitas ou outras provas, seu trabalho de divulgação das coisas,
fatos, acontecimentos e produtos do lunicípio de Garça,
Artigo 5º - As despesas com a execução da presente lei,
correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 6º - Esta lei entrará em-Vigor data de sua —
publicação, revogadas as disposiçoés em contrário.
Registrada e publicada nesta
Diretoria do Expediente, na
data supras
etor do Expediente