| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1482 / 1974 |
| Date | 1974-06-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a ocorrer despesas pertinentes ao 13º salário de servidor. |
| native_id | 3339 |
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LPrfeitura do Municíprio de Crrça Estado de São Sente Vaso : El? LEI nº 1.482/74 , PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Pau lo, no uso de suas atribuiçoõs faz sa. ter que à Câmara Municipal de Garça, — aprovou é êle sanciona e promulga a se guinte leis: Artigo 1º » Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montânte Cr$ 2.449,20 (dois mil, quatrocen- tos e quarenta e nove cruzeiros e vinte centavos), & fim de ocorrer deg.. pesas de vencimentos e 13º salário de um servidor a ser contratado para. prestar serviços junto ao Posto da Empresa Brasileira de Correios e Te = légrafos ão Distrito de Jafa., Artigo 2º . A cobertura do presente crédito -— far-se-á com o recurso da anulação parcial ds seguinte dotação do orça - mento vigente: GOVERNO E AIMINISTRAÇÃO GERAL Diretoria do Pessoal 3111 05- Pessoal Civil 0100. Vencimentos e Vantagens Fixas ' 01. Vencimentos de Cargos. ccccccoccoso cce ro crco coco CTÊ 2.449,20 Artigo 3º — Esta lei entrará em vigor na data -— de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrários - Setça, 27 de j de 1.974 / FETRO FERNANIES Registrada e publicada nesta OT , Diretoria do Expediente, na O. data supra. 5 > or do Expediente