norma nº 1486/1974

Prefeitura DA Mureccrjio d Corra
RisIza Estado dd São Saulo
LEI Nº 1.486/14
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Par
lo, no uso de suas atribuiçoés faz sa
ver que à Câmara Municipal de Garça,=
aprovou e êle sanciona e promulga &
seguinte leis
Artigo 1º =. Fica o Poder Executivo autorizado
a celebrar convênio com o Governo do Estado ge São Paulo, através
de sua Secretária de Promoção Social, para fins de construção e
instalação de Centro Comunitário Urbano no Município de Garça (Dis
trito de Jafa),
Artigo 2º .. Esta lei entrará em vigor na data
de sus publicação, revogadas as disposições em contrário,
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Garça, 29 de júnho de 1,974
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PEBRO NANTES
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ito M cipal
Registrada e publicada nesta
Diretoria do Expediente, na =
data supra, — “ud
pers tor do Expediente