| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1487 / 1974 |
| Date | 1974-07-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 3343 |
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Prefeitura PA Mrmewc pro de Corra nsza Estado de Seo Santo Of No LEI Nº 1.487/74 . PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito é Município de Garça, Estado de São Ps lo, no uso de suas atribuiçoés faz e ber que à Câmara Municipal de Garça, aprovou e êle sanciona e promulga a seguinte leis: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito no montante dê Cr$ 86.755,55 (oitenta e seis mil, setecentos e cincoenta e cinco pruzeiros e cincoenta e cinco centavor a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente: BEM ESTAR SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCIAL Contribuiçoss Divêrsas 3250 81. Contribuiçoés de Previdência Social — F.P.M. para o programa de formação do patrimônio do servidor públi co PPM. cocorecsrorcosor ore rcrrrr rr cs sor se ss CTÊ 86.755,55 Artigo 2º - A cobertura do presente crédito - far-se-á com o recurso da anulação parcial ga seguinte dotação do or. çamento vigente: BEM ESTAR SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCIAL Contribuiçoés Diversas 3250 81. Contribuiçoés ge Previdência Social 03- Para programa de formação do patrimônio do serviãor PÚBLICO. coccccerercrcocecescrcer cr ococo cesso 0rÊ 86.755,55 Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na da - ta de sua publicação, revogadas às disposiçõãs em contrário, Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, ma data supra.