norma nº 1488/1974

Pefécitora do Meccíporo de Lorca
Estado de Gão Saulo
OL
LEI Nº 1.488/74
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito dc
Município de Garça, Estado de São Pai
lo, no uso de suas atribuiçoes faz sE
ter que à Câmara Municipal de Garça,
aprovou e êle ganciona e promulga a «
seguinte leis
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizad
a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 339,88 (trezentos e -
trinta e nove cruzeiros e oitenta e oito centavos), destinado a re -
gulsrização de parte da despesa realizada no exercício de 1.973, cor
a aquisição de avisos.recibos do Imposto Predial e Territorial Urba.
no e Taxas Anéxas, referente ao valor do Imposto de Produtos Indus -
trializados.
Artigo 2º A cobertura do presente crédito .
far-se-á com o recurso da anulação parcial da seguinte verba do or »
gamento vigentes:
SERVIÇOS URBANOS
DIVERSOS
Reparaçoés Diversas
3140 99= Encargos Diversos
020. DÍVErBOS. cocccorcrcerercr corres ncoaos Cr$ 339,8
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na da .
ta de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrário,
Garça, 01 de julho de 1.974
PEDRO AÁLENTIM/ FERNANDES
-Préfeito Muni cipal
Registrada e publicada nesta
Diretoria do Expediente, na”
data supra,