norma nº 1495/1974

LPféitura A Munoccrrio PA Lxrça
Estado de Leo LDeulo
LEI Nº 1. 495/74
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Pau
lo, no uso de suas atribuições, faz —
saber que à Câmara Municipal de Garça
aprovou e ele sanciona e promulga a -
seguinte lei:
Artigo 1º - Fica O Poder Executivo devida-
mente autorizado a criar e manter o Serviço de Retransmissão lo-
cal de Sinais de Televisão, neste Município, que será superviona
do e administrado pela COMISSÃO MUNICIPAL DE TELEVISÃO.
Parágrafo Ônico - O Órgão criado por este-
artigo, deverá obedecer as imposições legais do Ministério das -
Comunicações, prevendo a retransmissão de todos os canais de te-
levisão existentes na Capital do Estado de São Paulo,
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autoriza
do nos termos da legislação em vigor, a solicitar do Ministério-
das Comunicações, a necessária permissão para executar o serviço
de retransmissão local de televisão na área deste Município,
Artigo 3º - As despesas com a execução des
ta lei, correrão por conta de verba própria constante do Orçamen
to do próximo exercício de 1,975, destinado a atender, as despesas
com a contratação do estudo de viabilidade técnica por engenhei-
ro registrado no Dentel, aquisição de retransmissores e demais —
equipamentos necessários, instalação e manutenção de estação re-
transmissora que vier a ser autorizada a funcionar pelo Ministê-
rio das Comunicações.
Parágrafo Ônico - A Prefeitura Municipal —
utilizará para implantação do Serviço de Retransmissão local de
Sinais de Televisão as obras civis existentes em imóvel de sua —
propriedade ou adquirirá outras que tecnicamente forem exigidas-
para o bom funcionamento do órgão,
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo obriga-
do a incluir nos orçamentos futuros, os recursos necessários à -
continuidade, manutenção e ampliação do número de canais da es -
tação Retransmissora ad autorizada pelo Ministério -
” Piféitura & Menccifito PA Corrça
ESTA Estado d Sia R7,204
das Comunicações, a funcionar neste Município.
-2-
Artigo 5º - Fica criada a Comissão Munici
pal de Televisão, do Serviço de Retransmissão Local de Sinais-
de Televisão, que terá como incumbência, instalar, administrar,
manter e conservar os aparelhos, prédios e demais pertences do
órgão criado por esta lei.
Artigo 6º - A Comissão Municigal de Tele-
visão, será constituida de Presidente e (4) quatro membros, de
livre escolha e nomeação pelo Chefe do Executivo, sendo todos-
os cargos considerados de caráter relevante, sem nenhuma remu-
neração.,
Parágrafo 1º - O mandato do Presidente e
demais membros, será exercido por um período de 2 (dois) anos,
permitida a recondução.
Parágrafo 2º - Integrará, também, a Comis
são Municipal de Televisão, um "Técnico de Manutenção", na qua
lidade de Assessor Técnico, cujos vencimentos serão os constan
tes do artigo nono desta lei,
Artigo 7º - A Comissão Municipal de Tele-
visão solicitará ao Chefe do Executivo, a designação de servi-
dor, ou se for o caso, de servidores extranumerários capacita-
dos, para o desempenho das funções de operadores da estação -
Retransmissora local.
Artigo 8º - Compete à Comissão Municipal-
de Relevisão:
I - praticar todos os atos necessários ao fiel de -—
sempenho de suas atribuições;
II - emitir requisições de peças de reposição e de -
mais materiais julgados indispensáveis ao perfei
to funcionamento da estação retransmissora, sem-
pre precedidos do necessário empenho prévio pelo
órgão competente da Prefeitura Municipal; |
III - apresentar, de seis em seis meses, para aprovação
do Chefe do Executivo, um relatório das despesas-
hos realizados e dos planos e despesas a
serem ecutados, no periodo seguinte;
Poféctura do Merovecópro de Cora
Estado de São Trade
-3-
IV - tomar providencias de caráter urgente, moti
vadãs por fatos e circunstâncias imprevis -
tos, sempre objetivando que a estação Te -
transmissora local não sofra solução de con
tinuidade, levando tão logo seja possível -
o fato ao conhecimento do Chefe do Executi-
Vo.
Artigo 9º - Fica criado o cargo de "Técnico de Ma-
nutenção" de caráter não exclusivo, com vencimentos mensais equiva
lentes a 3 (tres) salários mínimos vigente no Município, pela -—
responsabilidade técnica dos 3 (tres) aparelhos retransmissores-
atualmente em uso nos altos do Edifício do Comércio, à Rua Car -
los Ferrari, 18, nesta cidade de Garças,
Parágrafo Único - Os vencimentos do Técnico de Manu
tenção serão acréscidos de 1 (um) salário minimo vigente neste -
Município, pela responsabilidade técnica, por aparelho retrans -
missor que vier a ser autorizado a funcionar, além dos já exis
tentes,
Artigo 10 - O Serviço de Retransmissão local de si
nais de Televisão, destina-se a ser livre e gratuitamente pelo —
público em geral.
Artigo 11º - Fica o Chefe do Executivo devidamente
autorizado a regulamentar a presente lei, por decreto, no prazo-
máximo de 90 (noventa) dias, fixando as atribuições e responsabi
lidade do profissional mencionado no artigo 9º, bem como, horã -
rio de inspeção dos equipamentos, em casos normais e excepcio -
nais, e demais providências correlatas.
Artigolas - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de
janeiro de 1,975, revogadas as disposições” contrário, espe -
cialmente a Lei nº 1.396 de 06 de setembro ae dora.
rd Garça, 24 de setembro de 1,974
”
Registrada e publicada nesta
Diretoria do Expediente, na-”
data supra.
Diretor do Expediente