| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1496 / 1974 |
| Date | 1974-09-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a cobrir despesas com verba de representação do Presidente da Câmara Municipal. |
| native_id | 3352 |
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LPféitura do Mrmecifato d Coxrça Estado de Gão R7/004 LEI Nº 1,496/74 PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefei to do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas a tribuições, faz saber que a Câma ra Municipal aprovou e ele sancio na e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo autori- zado a abrir um crédito especial na importância de €; 287,20 (Du - zentos e oitenta e sete cruzeiros e vinte centavos), para atender as despesas com o pagamento da verba de Representação ao Sr, Pre- sidente da Câmara Nunicipal, Artigo 2º - A cobertura do presente crédito, far-se-ã com a anulação parcial da seguinte verba do orçamento - vigente: GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL SECRETARIA - DIRETORIA DA CÂMARA - 4130 00 - Equipamentos e Instalações Aquisição de Maquinas e outros ...e..e 7; 287,20 , Artigo 3º - Esta lei ta de sua publicação, revogadas as em vigor na da sposições em contrário, arça, 24 de setembro de 1 974 Pá - ” renagáioem FERNANDES , preféito Municipal. Registrada e publicada' na Diretoria do Expediente, na data siúpra.. É