norma nº 1497/1974

Piféitura do Mumectfaio de Corea
Estado de São Geulo
LEI Nº 1497/74
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Pre
feito do Município de Garça, Esta
do de São Paulo, no uso ce suas à
tribuições, faz saber que a Cama-
ra Municipal aprovou e êle sancio
na e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autoriza
do a abrir um crédito especial no montante de €! 12.796,90 ( Do
ze mil, setecentos e noventa e seis cruzeiros c noventa centa-
vos), a fim de complementar os recursos necessários ao pagamen
to, no corrente exercício, das despesas com a desapropriação -
de imóvel destinado ao Colégio Técnico Agricola Estadual de -—
Garça.
artigo 2º - à cobertura do presente crédito,
far-se-á com produto do cesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício,
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições O contrário,
A Garça, 24 de setembro 1974,
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PEDRO MALENTIM FERNANDES
Registrada e publicada na É
Direteia do Expediente, na
data supra, - —