| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1500 / 1974 |
| Date | 1974-10-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a ocorrer despesas com a extensão e melhoramentos da rede de iluminação pública. |
| native_id | 3355 |
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LPefétora do ceneccifico dé Crrça Estado de São Saulo LEI Nº 1.500/74 PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito do Nunicipio de Garça, Estado de — são Paulo, no uso de suas atribui- ções, faz saber que à Câmara Muni- cipal aprovou e ê1e sanciona e pro mulga a seguirte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autoriza- do a abrir un crédito especial no montante de Cr$ 30,000,00 (trinta- mil cruzeiros), destinado a ocorrer despesas com a extensão e melho- ramentos da rede de iluninação pública. Artigo 2º - A cobertura do presente crédito- far-se-á com o produto do: excesso de arrecadação previsto para O cor rente exercício, Artigo 3º — Esta lei entrará em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, na data supra.