| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1501 / 1974 |
| Date | 1974-10-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de vantagens adicionais à funcionária municipal. |
| native_id | 3356 |
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Ev) LPofeaitura do Meseecifado d Corça Estado de São Laudo Of. Nº. LEI Nº 1.501/74 PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito do Municipio de Garça, Estado de -— São Paulo, no uso de suas atribui- ções, faz saber que à Câmara Muni- cipal aprovou e ê1e sanciona e pro mulga a seguinte lei: artigo 1º —- Fica o Poder Executivo auto- rizado a abrir um crédito especial ro montante de Crê 100,40- (cem cruzeiros e quarenta centavos), destinado ao pagamento - de vantagens adicionais à funcionária ARACY POLETTO referente ao período de 23/8 a 30/12/73. Artigo 2º - A cobertura do presente crêdi to far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto- para o corrente exercício, Artigo 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Dl Garçã, 23 de outubyo de 1,974 Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, na data supra, Diretor do Expediente