| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1503 / 1974 |
| Date | 1974-11-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado à conclusão das obras de construção da Escola Primária da Fazenda Manacá. |
| native_id | 3358 |
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- DPoféitara do Menino de Cerca Estado de Sio Route mass — Of Nº 66 LEI Nº 1.503/74 PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito do Municipio de Garça, Estado de — são Paulo, no uso de suas atribui- ções, faz saber que à Câmara Muni- cipal aprovou e êle sanciona e pro mulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo auto- rizado a abrir um crédito especial, no montante de Cr$ ...ceres 9.000,00 (nove mil cruzeiros), para conclusão das obras de cons trução da Escola Primária da Fazenda Manacá, Artigo 2º - A cobertura do presente cré- dito far-se-á com o produto do excesso de arrecadação, previsto para o corrente exercício, Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. “Garça, 13 de novembro de 1.974 Penne gm FERNANDES á feito Mumicipar Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, na data supra. Diretor do Expediente