norma nº 1504/1974

LDioféitara do 7/42» do de Cxrça
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Estado de Seo Saulo
LEI Nº 1.504/74
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito
do Municipio de Garça, Estado de —
São Paulo, no uso de suas atribui-
ções, faz saber que à Câmara Muni-
cipal aprovou e êle sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
um crédito no montante de Cr$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta mil
Cruzeiros), a fim de suplementar as seguintes verbas do orçamento
vigente:
VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
RODOVIÁRIOS
Construção e Conservação de Estradas de Rodagem
4130 42- EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
Aquisição de máquinas, veiculos e outros. .Cr$ 150.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO PRIMÁRIO
4200 61- INVERSÕES FINANCEIRAS
4210 61-- AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Desapropriação de terreno para construção de
Grupo Escolar. ..ccococcsescesce case secos «Cr$ 90,000,00
Artigo 2º - A cobertura do presente crédito far-se-á,
com o produto do excesso de arrecadação previsto para O corrente-
exercício.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua-
publicação, revogadas as disposições em contrária.
Garça, 13 de novembro de 1,974
Registrada e publicada nesta
D.E., na data frpra,