| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1508 / 1974 |
| Date | 1974-11-28 |
| Ementa | Autoriza contratar empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, destinado aos serviços de pavimentação de ruas da cidade. |
| native_id | 3361 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
Reféitera do Meseaicypio PA Garça 00815 Estado de São Tato LEI Nº 1,508/14 PEDRO VALENTIM FERNANDES, Pre feito do Município de Garça, Esta- do de São Paulo, no uso de suas a tribuições, faz saber quo a Câmara Municipal aprovou e êle sanciona e promulga a seguinte leis ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autoriza do a contratar com a Caixa Econômica do Estado de São Pau lo, empréstimo de até ff 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE GRU ZEIROS), destinado aos serviços de pavimentação de ruas da cidade, conforme plano já aprovado por lei municipal, ARTIGO 2º - Fica também o Poder Executivo au torizado a convencionat prazos, juros e demais condições - exigíveis pela entidade creditícia, caracterizada no arti- go 1º. l : ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrá - rio. Garça, 28 de novembro de 1) 974 .- PEDRO MÁLENTIM FERNANDES |” Písfeito Municipal Registrada e publicada na | Diretoria do Expediente, - na data supra,