norma nº 1510/1974

LPiféitara do Maeciifado de Lorca 0901
Cotado de ão Paulo
Of Nº
LEI Nº 1,510/74
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito
do Municipio de Garça, Estado de +
São Paulo, no uso de suas atribui-
ções, faz saber que à Câmara Muni-
cipal aprovou e êle sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituido, a partir —
de 1º de dezembro de 1.974, um abono provisório e de emergencia de
10% (dez por cento), incidente sobre os valores das referencias nu
méricas do funcionalismo municipal, estabelecidas pela lei nº.....
1.291/70, de 16/7/70 e alteradas pelas leis nºs 1,380/72, de 27/4/
72, 1.416 de 22/12/1,972 e 1.476/74 de 28/5/74. ,
Artigo 2º - O abono de emergencia de —
que trata o artigo 1º, será considerado como antecipação do próxi-
mo reajustamento dos valores das referencias numéricas do funciona
lismo municipal.
Artigo 3º - Para ocorrer as despesas -—
com a execução da presente lei, fica o Executivo Municipal autori-
zado a proceder a abertura de crédito suplementar, no valor de -
crg 11.000,00 (onze mil cruzeiros),
$ nico - A cobertura do presente crédi
to, £ar-se-ã com o produto do excesso de arrecádação previsto no —
corrente exercício.
Artigo 4º Esta lei ques em vigor —
na data de sua publicação, Fevogadas as disposições contrário,
rd Garça, 28 de novembro de 1.974
Registrada e publicadá nesta
D.E., na data supra,