norma nº 1513/1974

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LPféitora do Maranicijrio de Corra 6 +
Estado de São Fanta
[7/08 A
LEI Nº 1,513/74
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas a
tribuições, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e êle san -
ciona e promulga a seguinte leis
ARTIGO 1º - Fica instituido, a partir de -
1º de dezembro de 1974, um abono de emergência de 10% ( dez
por cento ), incidente sôbre os valores das referências nu
méricas dos funcionários da Secretaria da Câmara Municipal-
de Garça, estabelecidas pela Resolução nº 163/70, de 15-7-90
e alteradas pelas Resoluções nºs 174/72 de 3-5-72 e 177/72,
de 22-12-72 e Lei nº 1,468/74, de 25-4-74.
ARTIGO 2º - O abono de emergência de que -
trata o artigo 1º, será considerado como antecipação do pró
ximo reajustamento dos valores das referências numéricas do
funcionalismo municipal,
ARTIGO 3º - As despesas com a execução da
presente lei, correrão por conta de dotações próprias do or
gamento vigente.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na -
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã-
rio, Rd
Dai 2B de novembro de 1.974
f
Registrada e publicada nã”.
Diretoria do Expediente, -
na data supra.