| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1516 / 1974 |
| Date | 1974-12-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de licença-prêmio a funcionário municipal. |
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LPféitora do Mcicópro de Corça 60007 Grato de São Saulo LEI Nº 1.516/74 PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito do Municipio de Garça, Estado de - São Paulo, no uso de suas atribui- ções, faz saber que à Câmara Muni- cipal aprovou e êle sanciona e pro mulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autori- zado a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 85,92 (oi - tenta e cinco cruzeiros e noventa e dois centavos), destinado - ao pagamento de parte da Licença-Prêmio remunerada ao funcioná- rio Sr. JOSÊ MARTINI, referente ao periodo de 25/10/69 a 25/10/ 74 Artigo 2º - A cobertura do presente crédi- to far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto Pa ra o corrente exercicio, Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na - data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Garça, 10 de dezembro de 1,974 PEDRO ALENTIM FERNANDES Registrada e publicada nesta , eito Municipal Diretoria do Expediente, na data supra, or do Expediente