norma nº 1517/1974

Of. UN.
Botao do São Tau
LEI Nº 1,517/74
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito
do Municipio de Garça, Estado de —
são Paulo, no uso de suas atribui-
ções, faz saber que à Câmara Muni-
cipal aprovou e êle sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo auto-
rizado a assinar Convênio com o Departamento de Estradas de Roda
gem do Estado de São Paulo, para a implantação e pavimentação do
acesso à estrada SP 294 -"Rodovia João Ribeiro de Barros", à se-
de deste Municipio, bem como proceder as desapropriações, amigá-
vel ou judicialmente, das faixas de terras necessárias à implan-
tação do referido acesso, na largura de 14,00 m em toda a exten-
são.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da
execução do Convênio, até o montante correspondente a 50% (cin
coenta por cento) do seu valor, bem como as de conservação do a
cesso e a manutenção da sinalização e o controle de tráfego, cor
rerão através dos recursos próprios constantes do Orçamento do -
Município,
Artigo 3º - Fica revogada a Lei nº,..cos
1.456/74, de 26 de março de 1,974,
Artigo 4º — Esta-tei-entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições contrário.
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Garça, 10 de dezembro de 1,974
Registrada e publicada nesta
reDRÉALENTIM FERNANDES
Diretoria do Expediente, na
data supra,