norma nº 1521/1974

PES
Dofeitara do Menciciio de Garça enaoA
Estado de São Tanto
LEI Nº 1.521/74
DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito
do Municipio de Garça, Estado de —
são Paulo, no uso de suas atribui-
ções, faz saber que à Câmara Muni-
cipal aprovou e êle sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal-
de Garça, autorizada a celebrar, com a Secretaria de Estado dos
Negócios da Educação, um convenio objetivando a construção de —
salas destinadas ao laboratório e outras instalações, como par-
te da ampliação e complementação das obras do Colégio Técnico -
Agricola de Garça, atê o valor de Crj 300.000,00 (Trezentos mil
cruzeiros).
Artigo 2º - Para o cumprimento do aludido
convênio, a Prefeitura é também autorizada a utilizar recursos-
próprios para a contratação da mão-de-obra necessária, em impor
tância não superior a Crj 40.000,00 (Quarenta mil cruzeiros).
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na-
data de sua publicação.
Artigo 4º — Revogam-se as disposições em-
25
contrario.
” Garça, 19 de dezembro de 1.974
PED! VALEXTIM FERNANDES
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Registrada e publicada nesta Prefeitô Municipal
Diretoria do Expediente, na
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data supra. SERGT
Diretor do Expediente
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