| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1523 / 1975 |
| Date | 1975-03-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao prosseguimento das obras do Colégio Técnico Agrícola Estadual de Garça. |
| native_id | 3375 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
Piefeitara do Hecicipio de Casca Nºe 4 Estado do São Tato LEI Nº 1,.523/75 PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito do Município de Garça, Estado de — são Paulo, no uso de suas atribui- ções, faz saber que à Câmara Muni- cipal aprovou e ê1e sanciona e pro mulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autori zado a abrir um crédito especial no montante de Cr$. ..ccccc. 248.976,00 (Duzentos e quarenta e oito mil, novecentos e se- tenta e seis cruzeiros), destinado ao prosseguimento das o — bras do Colégio Técnico Agricola Estadual de Garça. Artigo 2º - A cobertura do presente crédi to far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na- data da sua publicação, revogadas as disposições em contrá - rio. Garça, 05 de nrço de 1.975 “1 PEDRO vivia FERNANDES Registrada e publicada na Cí co Muni Diretoria do Expediente,- na data supra. s N Dirétor do Expediente “