norma nº 1524/1975

Pifeitara do Macuceiciy io de Corsa É 'B
Batado do São Saulo
LEI Nº 1,.524/75
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito
do Município de Garça, Estado de -
são Paulo, no uso de suas atribui-
ções, faz saber que à Câmara Muni-
cipal aprovou e êle sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autori
zado a abrir um crédito especial no montante de Crf....ceree
24.300,00 (vinte e quatro mil e trezentos cruzeiros), para -
fazer face à despesa de subvenção ao Setor Regional da Cam —
panha Nacional de Alimentação Escolar.
Artigo 2º - A cobertura do presente crédi
to far-se-á com o recurso da anulação total da seguinte ver-
ba do orçamento vigente:
EDUCAÇÃO E CULTURA
MERENDA ESCOLAR
3140 61- ENCARGOS DIVERSOS - F.P.M.cccesc cc sCrÊ 24.300,00
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na-
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrá -
rio.
Garça, 05 de março" de 1,975
PEDRO ENTIM, FERNANDES
f
Registrada e publicada na PrePéito Municipal
Diretoria do Expediente,-
na data supra, —
tor do Expediente