| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1525 / 1975 |
| Date | 1975-03-05 |
| Ementa | Autoriza o Município a firmar convênio com bancos e outras entidades locais de crédito, visando a arrecadação dos tributos municipais. |
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LPféitora do Muvicópiio de Lira nº89 Botado de Kao Saulo LEI Nº 1,525/75 PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito ão Município de Garça, Estado de - São Paulo, no uso de suas atribui- ções, faz saber que à Câmara Muni- cipal aprovou e ê1e sanciona e pro mulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autori- zado a firmar convenio com os Bancos e demais entidades de- crédito locais, para fins de proceder a arrecadação dos tri butos municipais através da rêde bancária. Artigo 2º - O convenio a ser firmado na -— forma do artigo primeiro, não deverá acarretar quaisquer -— ônus ao Município. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na - data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá- rio, Garça, 05 de março de 1,975 PEDR ALENTIM FERNANDES / Registrada e publicada na - PPefeito: Municipal Diretoria do Expediente ,- na data supra, r do Expediente