norma nº 1527/1975

LPféitora do Muncicpeo de Carça 06-60
Estado de São Tanto
LEI Nº 1.527/75
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Pau
10, no uso de suas atribuições, faz -
saber que à Câmara Municipal aprovou-
e ê1e sanciona e promulga a seguinte-
lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Munici
pal autorizado a firmar Convênio com o Govêrno do Estado de -
são Paulo, atravês da Secretaria de Economia e Planejamento,-
para execução de obras de combate a erosão na Vila Williams,-
no perímetro urbano da cidade,
Artigo 2º - Para execução da referida obra,-
será utilizado recurso proveniente do Convênio no valor de -—
Crê 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), complementado —
com recursos próprios,
Artigo 3º - Na Contadoria Municipal, fica a-
berto um Crédito Especial no valor acima, com duração até 31-
de dezembro de 1.975, O qual juntamente com as dotações orça-
mentárias próprias, cobrirão despesas oriundas do Convênio ob
jeto desta lei.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
N,
Garça, 06 de março de 1,975
r
PEDR$VALENTIM FERNANDES
/
Registrada e/ publicada na = Prefeit ynicipal
Diretoria do Expediente, . . À USE
na data supra, REM) MORA -
or do Expediente