norma nº 1531/1975

Prefeitura do Município de Qamça 6 N
Estado de São Daulo H 5 5
LEI Nº153/75
PEDRO VALEITIN FERNANDES, Prefei
to do Município de Garça,Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Cêmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte leis:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
conceder a sociedades civis sem fins lucrativos, que tenham por
objetivo atividades esportivas e mantenham equipes em condições
de representar o Município em campeonatos organizados por federa
ções especializadas ou pelo Departamento de Educação Física e Eg
portes do Estado de São Paulo, subvenção especial para suplemen
tar recursos destinados:
a) pagementos de técnicos;
b) aquisição e conservação de material esportivos
c) despesas com federações especializadas;
d) desgesas com viagens das equipes; €
e) despesas com preparação das seleções garcenses;
Artigo 2º - A concessão será feite mediante a apresenta-
ção pele. sociedade beneficisãa dos documentos exigidos em leis
Artigo 3º - No corrente exercício, fica eutorizado o Fo
der Executivo a abrir um crédito especial no valor de (Cihecsecseo
70.000,00 (SETENTA LIL CRUZEIROS), para fazer face às despesas
com a subvenção mencionada no artigo primeiros
Artigo 4º - A cobertura do presente crédito far-se-à com
o recurso do excesso de arrecadação previsto para O corrente exer
cícios
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua pu
blicação, revogadas as disposições ém contrários
Garça, 08 de maio
Registrada e publicada na FP
Diretoria do Expediente —
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na data surra
aan