norma nº 1532/1975

DPrebeitura do Município de Qara aq 53
Estado de São Daulo o
IH
j
EI Nº 2 532/75
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber
que à Câmara Municipal aprovou e ele san
ciona e promulga a seguinte leis
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar
convênio, pelo prazo de cinco anos, com a Secretaria de Estado dos
Negócios da Educação pare. funcionamento, a partir de 1 975,ão cur
so profissionalizante de 2º grau, na modalidade de enfermagem, a
ser instalado no Ginásio Industrial Estadual de Garças
Artigo 2º -O Município fornecerá anualmente recursos pa
ra a manutenção do referido curso técnico sob forma de subvenção,
a ser colocada à disposição da Secretaria da Educaçãos
$ 1º - No presente exercício será concedida uma subven
ção no valor de Cr$ 50.000,00 (CINCOENTA VIL CRUZEIROS).
$ 2º — O Município se obriga a colocar nos futuros orça
mentos dotação própria para as despesas com o convênio, fixada a
mesma para o próximo ano em Cr$ 120.000,00( CENTO E VINTE MIL CRU-
ZEIROS), a qual será reajustada anualmente de acôrdo com os Índi
ces de correção monetária vigentes
$ 3º — A subvenção será dividida em duodécimos, e deposi
tada mensalmente na agência local do Banco do Estado de São Paulo
S/A, em nome do Ginásio Industrial de Garças
Artigo 3% A cobertura do crédito referido no $ 1º do ar
tigo 28, far-se-3 com o recurso da anulação parcial da seguinte -
verba do orçamento vigente.
SERVIÇOS URBANOS
DIVERSOS
Reparações Diversas
4200 99 — INVERSÕES FINANCEIRAS
4210 99 - Aquisição de imóveis
Desapropriação de área q terreno e desvio fer
roviário da FEPASA, SA covasoa C1$ 50.000,00
Doefeitura do Ma nicípio de Qarça
Estado de São . Daulo ô 9 õ 4
Op.
-2 -
Artigo 4º -— Esta lei entrará em vigor na data de sua Pu
licação, revogadas as disposições em contrários.
2 Garça, 08 de
PEDRO
— Prefeito
Pad x
Registradã e publicada na cs
Diretoria do Espediente Diret6r do Expediente
na data suvras
ede