norma nº 1533/1975

Drofoitura %o Município de Qança
Estado de ão . Daulo 0 n b) 2
LEI sl
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefei
to do Município de Garça, Estado de 5.
PAULO, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo limicipal autorizado a
firmar convênio pelo prazo de cinco (5) anos, com entidade hog
pitalar da cidade, visando criar facilidades, para o estágio e
prática profissional dos alunos do Curso Técnico em Enfermagem
mantido em convênio Estado - Município, e em funcionamento no
Ginásio Industrial locale
Artigo 2º - O nosocomio colocará suas instalações à
disposição para estágio e prática profissional dos alunos, de,
vendo estes estarem acompanhados por um monitor da Escolas
Artigo 3º - O hospital será ressarcido de todas as
despesas com o material de consumo utilizado pelos alunos,assim
como de eventuais prejuízos causados pelos mesmose
Artigo 4º - O presente convênio não acarretará qual-
quer ônus para o Município, correndo as despesas previstas no
artigo anterior por conta da subvenção destinada ao Ginásio In
dustrial para manutenção do curso de enfermageme
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposi
rd ú Garça, 08 de
Registrada e publicada na
Diretoria do Expediente Diretor ão ixpediente
na data supras
ede./