norma nº 1535/1975

Drefeitura do Ma nicipio de OQarça A
Estado do ão Paulo 0850
LEI Nºi 535/75
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito
do Município de Garça, Estado de S. Paulo
no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Os valores das referências numéricas dos
funcionários da Secretária da Câmara Municipal de Garça, estabe
lecidas pela Resolução nº 163/70, de 15/07/70 e alterados pe
las leis nºs, 1 468/74 e 1 513/74, ficam majoradas em 42,4% -—
(Quarenta e dois e quatro décimos por cento), a partir de 1ºde
maio de 1 975.
Artigo 2º - Para ocorrer as despesas com a execução-
da presente lei, fica aberto um crédito suplementar de (M$....«
22.000,00 ( VINTE E DOIS MIL CRUZEIROS)
$ ÚNICO = A cobertura do presente crédito far-se-á
com o produto das anulações total e parcial das seguintes ver
bas do orçamento vigente:
SECRETARIA - DIRETORIA DA CÂMARA
3260 00 - FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA
Previsão para aumento salarial......... (tb 14.630,00
4110 00 —- OBRAS PÚBLICAS
Elaboração do projeto do prédio
da Câmara Municipal ..cecccorercescoess CÊ 7.370,00
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de
1º de maio de 1 975.
Artigo 4º — Revoga-se as
1974 e 1 513/74 de eua
ad Garça, 27 de haio de 1 975
is nºs 1 468/74 de 25/04/
negisteada É publicada na
Diretoria do Expediente
na data supra.-
edc.