norma nº 1539/1975

Drefeitura do Município de Garça
Estado do São Daulo r 0043
PBDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
S.Paulo, no usc de suas atribui
. N :
ções, faz saber que a Camara Muni
cipal, aprovou e ele sanciona e
promulça a seguinte lei:
Artigo 12 — O "Caput" do artigo 75, da Lei nºl 304/70,
de 31/12/1 970 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - passa a ter a
seguinte redação: —
“ARTIGO 75 - Cs contribuintes que estive
rem em débitos e multas não poderão receber quaisquer-
quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, par
ticipar de concorrências, coleta ou tomada de preços,
celebrar contratos ou termo de qualquer natureza",
artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
a
ês em contranão.,
publicação, revogadas as disposi
Garça, 27 de junhg de 1 975
+
Registrada e publicada na Diretor do Expediente
Diretoria do sxpediente
na data sup:
edc,