| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1543 / 1975 |
| Date | 1975-07-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a conclusão das obras da via de acesso em Convênio com o DER. |
| native_id | 3393 |
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Deeleitura do n Município de Orca Estado de ão Daulo 0039 LEI Nº154 PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito do Hunicípio de Garça, Estado de São Pau lo, no uso de suas atribuições, faz sa ver que a Câmara liunicipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Leis Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 70.000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS), para fazer face às despesas com o prosseguimento- e conclusão das obras da via de acesso em Convênio com o D.E.Re Artigo 2º - A cobertura do presente crédito far-se-á com o recurso da anulação total da seguinte dotação do orçamento vigente: SERVIÇOS URBANOS LIMPEZA PÚBLICA 4130 92. EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES FePello cocosomocecasos Cr$ 70.000,00 Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Garça, 09 de julho de 1 975 - z ALENTIM FERNANDES “PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada na —— 7 Diretoria do Expediente, na data supras- A 5 ê DIRETOR DO EXrEDINNTE luize/