norma nº 1544/1975

Defeitura do Município de Garça
Estado de São Paulo 0038
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas a
tribuições, faz saber que a Câma
ra Kunicipal, aprovou e ele san
ciona e promulga a seguinte lei:
A&rtigo 1º - Fica o Poder Executivo autoriza
do a abrir um crédito especial no montante de (rg.- 100.000,00
(CEM MIL CRUZEIROS), destinado ao prosseguimento das obras de
construção do CENTRO COMUNITÁRIO URBANO, no Distrito de Jafa
conforme convênio firmado com a Secretaria de Estado da Promo
ção Social ( Lei nº 1 486 de 29/6/74).
Artigo 2º - A cobertura do presente crédito
far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto Pa
ra o corrente exercício.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas-as disposições em contrário.
-
»
Dad Garça, 28 de a
como io 2
: ÉREFEITO
registrado e publicada na DIRETOR "DO EXPEDIENTE
Diretoria do Expediente
na data supra.-
ede