| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1545 / 1975 |
| Date | 1975-08-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de parte de licença-prêmio remunerada a servidor municipal. |
| native_id | 3395 |
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Drefeitura do Município do Qarça Estado de Sis Paulo 0037 PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefei to do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas a tribuições, faz saber que a Câma ra Municipal, aprovou e ele san ciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de (1.229,09 ( HUM MIL, DUZENTOS E VINTE E NOVE CRUZEIROS E NOVE CENTAVOS) Ães tinado ao pagamento de parte da licença-prêmio remunerada- ao funcionário sr, ALCIDES CAÇÃO, referente ao período de 01/03/70 a 01/03/75. Artigo 2º - A cobertura do presente crédito far se-á com o recurso da anulação parcial da seguinte verba do orçamento vigente: EDUCAÇÃO E CULTURA PESQUISAS, ORIENTAÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL Biblioteca 3110 67 — PESSOAL: .cccccrcoscoocecocsosccseseo Cb 1.229,09 Artigo 3º — Esta-tei entrar: vigor na data de sua publicação, revogadas as RN contrário, Garça, 28 de adosto de 1 975.- PEDROA ENTIM FERNANDES /” PRÉFEITO MUNICIPAL / t a registrada e-públicada na Diretoria do Expediente DIRETOR DO EKPEDIENTE na data supra.-