| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1546 / 1975 |
| Date | 1975-09-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de passes escolares fornecidos a alunos residentes na zona rural - linha Garça - Álvaro de Carvalho e vice-versa. |
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Drefeitura do Município do Oarça 0036 Estado do São Daulo 6/15 PEDRO VALENTIA FERNANDES, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Pau lo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Cêmara Municipal aprovou- e êle sanciona e promulga a seguinte- leis Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a a brir um crédito especial no montante de Cr 3.444,00 (TRÊS IL, - QUATROCENTOS E QUARENTA 3 QUATRO CRUZEIROS), destinado ao pagamen to de passes escolares fornecidos a alunos residentes na zona ru ral (Linha Álvaro de Carvalho-Garça e vice-versa) no período de 20/02/74 a 21/12/74, à firma AUTO-VIAÇÃO OURINHOS-ASSIS LIDA. artigo 2º - A cobertura do presente crédito far se-á com o recurso da anulação parcial da seguinte verba do orça mento vigente: EDUCAÇÃO ii CULTURA ENSINO PRIMÁRIO 4130 61- EQUIPAMENTOS 2 INSTALAÇÕES Aquisição de três telefones e outros essese Cry 3.444,00 Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sus publicação, revogadas as disposições em contrários ad Garça, 05 de setembro lde 1 975 - MUNICIPAL Registrada e publicada na Diretoria do Ekpedientey” na data suprae- luize/